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Sigilo Bancário

PL que discute regulamentação do Pix e proteção de dados financeiros avança no Senado

A proposta também determina que autoridades administrativas adotem medidas para evitar o uso indevido desses dados, prevendo sanções para descumprimentos

Medida Provisória proíbe cobrança de taxas no Pix e assegura sigilo em transações financeiras

O Governo Federal publicou uma MP que proíbe a cobrança de taxas no Pix, assegurando sigilo bancário e proteção ao consumidor.

Dino mantém quebra de sigilos de ex-presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias

Ministro Flávio Dino decide pela legalidade da quebra de sigilos de Wesley Callegari Cardia, investigado pela CPI da Manipulação de Jogos e Apostas
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