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Siape

TRF1 determina inclusão de menor emancipado no Siape para evitar enriquecimento ilícito da Administração

A questão central do processo envolveu a possibilidade de incluir um menor emancipado no sistema de pagamento da Administração Pública. Segundo o TRF1, a jurisprudência assegura que a emancipação confere ao indivíduo a capacidade para todos os atos da vida civil, inclusive o exercício de cargos públicos, salvo se houver legislação específica que imponha restrições etárias
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