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Servidores Públicos

STF valida leis estaduais sobre licença parental de 6 meses para servidores públicos, inclusive para pais solo

A decisão, válida para servidores civis e militares, foi tomada no julgamento de quatro ADIs que envolvem os Estados de Roraima, Paraná, Alagoas e Amapá

STF: é inconstitucional o pagamento de prêmio por desempenho a aposentados e pensionistas de carreira fiscal

A decisão se baseou na impossibilidade de vincular o benefício a uma avaliação de desempenho funcional, prerrogativa exclusiva de servidores em atividade

Município de Araras-SP deve pagar piso nacional aos professores, sem incluir gratificações no cálculo

Justiça determina adequação do salário-base ao piso nacional do magistério em 30 dias, com multa por descumprimento

Servidora pública obtém direito a jornada especial para cuidar de filho com autismo

Decisão reafirmou o entendimento de que o horário especial é um direito que visa garantir assistência digna e integral à pessoa com deficiência

STF valida fim da obrigatoriedade do regime jurídico único para servidores

Decisão permite contratação de servidores pelo regime da CLT, mas só para novos ingressos

STF reafirma inconstitucionalidade de emendas parlamentares que aumentam despesas em projetos de iniciativa do chefe do Executivo

A decisão reforça a proteção à iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo no que tange ao regime jurídico dos servidores e suas remunerações

STJ limita eficácia de sentença coletiva a servidores domiciliados na base territorial do sindicato

Decisão restringe os efeitos de ações coletivas promovidas por sindicatos estaduais de servidores públicos aos integrantes da categoria domiciliados na área de atuação da entidade sindical

TRF1: prazo para revisão de pensões de servidores começa na concessão da pensão por morte, não na aposentadoria

Beneficiário de servidora pública aposentada garante revisão de benefício com adicional por atividades insalubres

TST decide que horas extras de plantões médicos integram teto remuneratório constitucional

A Oitava Turma confirma que servidores da Unicamp, incluindo médicos, devem ter todas as verbas remuneratórias incluídas no cálculo do teto constitucional

STJ proíbe registro de faltas injustificadas na ficha funcional de servidores grevistas do INSS

Decisão liminar suspende efeitos negativos da greve até julgamento definitivo do mandado de segurança
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