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Serviços Públicos

STJ valida cláusula que repassa custos de instalações públicas ao comprador de imóvel na planta

A 3ª Turma do STJ validou a cláusula que transfere ao comprador de imóvel a obrigação de pagar pelas instalações e ligações de serviços públicos, desde que redigida com clareza e destaque

Licença-maternidade de 180 dias para bombeira e licença-paternidade de 20 dias para policial avança na Câmara

O texto também prevê licenças para adoção e guarda judicial de crianças, além de ajustes na jornada de trabalho de gestantes e lactantes

STF confirma retomada de licitação para concessão da iluminação pública de São Paulo

Primeira Turma rejeita recursos que questionavam a reintegração de consórcio excluído da concorrência

STJ determina manutenção de 85% dos servidores do INSS durante greve

Medida visa garantir a continuidade dos serviços essenciais e evita problemas na concessão de benefícios previdenciários.
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