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Senado Federal

Nova lei sancionada estende prazo para compensação de perdas fiscais em tributos bancários para até 10 anos

Com a nova lei, o prazo foi ampliado para 84 meses, ou seja, sete anos, podendo chegar a dez anos dependendo do caso

Sancionada lei que institui tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais no Brasil

A norma visa alinhar o Brasil às Regras GloBE, um acordo internacional para combater a erosão tributária e evitar a subtributação de grandes conglomerados globais

Flávio Dino mantém bloqueio de emendas do Senado com exceção de empenhos anteriores a 23/12

A medida mantém suspensa a maioria das emendas de comissão apresentadas pelo Senado, limitando a liberação de recursos apenas às que foram empenhadas antes do bloqueio inicial

PL que exclui herdeiros que abandonarem pais idosos em estabelecimentos de longa permanência avança no Senado

Se aprovada, a norma trará mudanças significativas no Direito das Sucessões, ao excluir da herança os herdeiros que praticarem abandono

Sancionada lei que dispensa registro de bioinsumos produzidos em propriedade rurais para uso próprio

A lei cria estímulos para o uso desses insumos, especialmente em sistemas de cultivo orgânico, convencional e agroecológico

Novas normas sobre salário mínimo e BPC são aprovadas no Senado e vão à sanção presidencial

Projeto limita reajustes do salário mínimo e endurece critérios de acesso ao Benefício de Prestação Continuada

Senado aprova PLP que impõe limites mais rígidos a gastos públicos em caso de déficit; texto segue para sanção

O projeto estabelece diversas regras para conter o crescimento das despesas públicas em cenários de déficit fiscal

PEC que reduz despesas obrigatórias do Governo Federal e restringe abono do PIS/Pasep é aprovada no Senado e segue para promulgação

A proposta limita os gastos públicos e ajusta regras para o abono salarial e recursos do Fundeb

CCJ do Senado aprova projeto que proíbe progressão de pena para condenados por crimes como estupro e homicídio

O projeto poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado

MPF emite nota contra Projeto de Lei que visa regulamentar cigarros eletrônicos no Brasil

Segundo MPF, regulamentação é incompatível com a Política Nacional de Controle do Tabaco e com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil
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