spot_img

Seguros

STJ: seguradoras têm o ônus de provar exclusão de cobertura em ações de indenização securitária

Em casos de contratos de seguro, cláusulas contraditórias devem ser interpretadas em favor do segurado, e cabe à seguradora comprovar causas excludentes

STF considera inconstitucional lei estadual que obriga planos de saúde a cobrirem exames solicitados por nutricionistas

O STF formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.880/2023 do Estado de Alagoas, que obrigava planos de saúde a cobrir exames solicitados por nutricionistas. A decisão reforça a competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil e seguros
- Advertisment -https://www.arlequim.com/para-empresas.html?utm_source=Catedras&utm_medium=banner&utm_campaign=full&utm_content=juridico

Mais lidas