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Seguro Garantia

STJ decide que seguro garantia cobre infrações tributárias da vigência da apólice, ainda que autuação seja posterior

Tribunal entendeu que a indenização pode ser cobrada desde que o sinistro tenha ocorrido durante a vigência da apólice

Ministério da Fazenda atualiza portaria que regulamenta uso de seguro garantia em débitos fiscais

Nova norma amplia possibilidades de uso do seguro garantia para débitos fiscais e moderniza regras processuais
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