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Segurança Pública

Projeto que visa suspender norma sobre câmeras corporais de agentes avança na Câmara

Deputado afirma que a portaria da Senasp ultrapassa os limites legais e deve ser substituída por lei formal do Congresso

STJ: policial militar ferido por arma defeituosa é considerado consumidor para fins de indenização

Decisão da Quarta Turma garante aplicação do Código de Defesa do Consumidor e prazo prescricional de cinco anos

TJSP suspende lei que transformava Guarda Municipal em Polícia Municipal na cidade de Itaquaquecetuba

A suspensão da lei municipal de Itaquaquecetuba sobre a Guarda Municipal pode servir como precedente para outros municípios.

Condenados por lesão corporal grave contra mulheres deverão ter DNA coletado e inserido no Banco de Perfis Genéticos

Coleta obrigatória de DNA passa a incluir condenados por lesão corporal grave contra mulheres, fortalecendo a investigação criminal

PL que propõe a recondução imediata de presos que violarem saída temporária avança na Câmara

PL 172/25 altera a Lei de Execução Penal e permite a recondução imediata ao presídio de presos que descumprirem as regras da saída temporária, sem decisão judicial prévia

STF autoriza guardas municipais a prender e patrulhar, mas veta função investigativa

STF decidiu que guardas municipais podem atuar na segurança urbana, mas sem invadir competências das polícias Civil e Militar

Senado iniciará debate de sete projetos para aumentar penas contra crimes patrimoniais, homicídios e violência contra motoristas de transporte

Entre as propostas, estão penas de até 50 anos para homicídios cometidos por facções e aumento de penas para furto e receptação

Sancionada lei que institui regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do DF

O presidente vetou sete dispositivos, como a tipificação de infrações puníveis com suspensão de 31 a 45 dias

Projeto que exige alarmes de segurança conectados à polícia em todas as escolas avança no Senado

Projeto exige instalação de alarmes conectados à polícia, bombeiros e Samu em escolas para reforçar a segurança em situações de emergência

Estados só receberão verba federal para compra de câmeras corporais se seguirem diretrizes federais

Repasses para câmeras corporais dependem de análise de mérito e cumprimento de normas técnicas pelo MJSP
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