spot_img

Santo André

TJSP declara inconstitucional lei municipal que proíbe instalação de banheiros multigêneros em espaços públicos e privados

A decisão considerou que a norma violava princípios constitucionais como a dignidade humana e a igualdade, além de invadir competência legislativa da União

TJSP julga constitucional lei municipal que exige placas em braile e mapas táteis para PCDs em rodoviárias e estações ferroviárias

Tribunal entende que a matéria é compatível com a competência suplementar dos municípios para legislar em questões de interesse local

STF decide que municípios podem legislar sobre políticas públicas contra alienação parental

Decisão unânime afirma competência legislativa de municípios em ações voltadas à proteção de crianças e adolescentes
- Advertisment -https://www.arlequim.com/para-empresas.html?utm_source=Catedras&utm_medium=banner&utm_campaign=full&utm_content=juridico

Mais lidas