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Direito Sanitário

Anvisa aprova primeiro medicamento para ataxia de Friedreich no Brasil

Skyclarys (omaveloxolona) poderá ser comercializado após definição de preço pela CMED; medicamento ainda não está disponível no SUS

TRF3 confirma competência da Anvisa para regulamentar rotulagem de alimentos com glúten

TRF3 reafirma papel técnico da Anvisa na definição de padrões de rotulagem sobre substâncias como o glúten

Anvisa proíbe uso da ora-pro-nóbis em suplementos por falta de avaliação de segurança

Anvisa determinou que produtos com ora-pro-nóbis sejam retirados do mercado por ausência de avaliação técnica obrigatória

Anvisa proíbe uso e circulação de lâmpadas de bronzeamento artificial com alta potência

A medida reforça o veto nacional ao uso desses equipamentos para fins estéticos, estabelecido pela RDC nº 56/2009

Anvisa abre consulta pública para revisar regras sobre produtos de cannabis no Brasil

Agência abre prazo de 60 dias para sugestões sobre atualização da RDC 327/2019, que regula o uso de produtos derivados de cannabis

TRF2 mantém validade da norma da Anvisa que implementa bula digital em medicamentos

TRF2 confirma a validade da norma da Anvisa sobre bula digital de medicamentos e rejeita ação da DPU contra a RDC nº 885/24

Anvisa atualiza diretrizes de vigilância de febres hemorrágicas virais em portos e aeroportos

Orientação reforça protocolos de monitoramento, sem necessidade de novas medidas de saúde pública

TRF1: Anvisa pode autuar publicidade irregular de produtos sujeitos à vigilância sanitária

Tribunal confirma competência da agência para fiscalizar propagandas de produtos regulados e aplicar sanções administrativas

Anvisa cancela regularização de 47 pomadas capilares por descumprirem normas sanitárias

Agência proibiu a comercialização dos produtos por não atenderem aos critérios estabelecidos para essa categoria de cosméticos

Anvisa e Vigilâncias Sanitárias interditam clínicas de estéticas e apreendem produtos sem registro ou vencidos

Os estabelecimentos autuados poderão responder a processos administrativos, com penalidades que variam de advertências a multas e cancelamento de licenças
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