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Salário

TCU estabelece critérios para fixação de salários acima de pisos convencionais em contratos regidos pela Lei 14.133/2021

Órgão segue jurisprudência ao permitir, em caráter excepcional, a fixação de salários superiores ao piso

Justiça Federal determina pagamento de diferenças salariais a trabalhador por desvio de função

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT) é condenada a pagar diferenças salariais a trabalhador contratado como servente de limpeza, mas que atuou como auxiliar administrativo.
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