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Rotulagem

TRF3 confirma competência da Anvisa para regulamentar rotulagem de alimentos com glúten

TRF3 reafirma papel técnico da Anvisa na definição de padrões de rotulagem sobre substâncias como o glúten

STJ confirma legalidade de decreto que exige rotulagem para produtos com mais de 1% de transgênicos

Fabricantes devem informar presença de OGMs acima de 1%, conforme Decreto 4.680/2003, decidido por unanimidade pelo STJ
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