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Reunião Familiar

STF decide que estrangeiro pode entrar no Brasil sem visto em caso de reunião familiar humanitária

A decisão foi proferida pela Primeira Turma ao analisar recurso da União contra autorização concedida para a entrada de uma menor haitiana no país

TRF1: concessão de visto é ato administrativo e não cabe interferência judicial

Tribunal mantém decisão que nega ingresso ao Brasil de esposa de haitiano sem visto
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