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Restituição de Valores

TRF1: Bancos não podem transferir depósitos de clientes ao Tesouro Nacional por falta de recadastramento

TRF1 apontou que a Lei 9.526/97 desrespeitou princípios constitucionais ao autorizar o recolhimento dos saldos não reclamados ao Tesouro Nacional

Segurado do INSS é condenado a restituir R$ 15 mil após ter acumulado indevidamente benefícios previdenciários por mais de dois anos

Justiça autoriza descontos após constatação de recebimento indevido de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
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