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restituição

Empresa de eventos é condenada a restituir cliente e pagar danos morais por cancelamento de festa infantil

Justiça determina restituição de R$ 3.700,00 e indenização de R$ 1.000,00 após cancelamento unilateral de festa de aniversário

Sul América recorre ao STJ, mas não reverte condenação por reajuste abusivo em plano de saúde coletivo

Empresa deverá aplicar os índices de reajuste definidos pela ANS nas futuras mensalidades do contrato

STJ: art. 166 do CTN não se aplica à restituição de ICMS pago a mais em regime de substituição tributária para a frente

Tribunal define que não é necessário provar assunção de encargo financeiro para restituição de ICMS pago a mais
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