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Ressarcimento ao Erário

Ex-prefeito que pagou salário a servidor cedido ilegalmente a ONG deverá ressarcir R$ 175 mil aos cofres públicos

Servidor comissionado foi cedido informalmente a entidade religiosa, com anuência do ex-prefeito e do ex-secretário municipal de saúde, gerando condenação solidária

Servidora pública municipal acusada de não comparecer ao trabalho é condenada a devolver R$ 188 mil

Engenheira civil é responsabilizada por prejuízo ao erário por recebimento indevido de salários sem exercer atribuições
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