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Responsabilidade Subsidiária

TST afasta responsabilidade subsidiária em contrato entre banco e empresa de transporte de valores

SDI-1 do TST reconhece natureza comercial em contrato de transporte de valores e afasta responsabilidade dos bancos

STF reitera que Administração Pública só responde por dívida trabalhista de terceirizada se falhar na fiscalização do contrato

O STF decidiu que a Administração Pública só responde por encargos trabalhistas inadimplidos se houver prova de negligência

TST responsabiliza Administração Pública por pagamento de verbas trabalhistas de empregada por omissão na fiscalização do contrato

A decisão baseou-se no item V da Súmula 331 do TST, que condiciona a responsabilidade subsidiária à comprovação de culpa in vigilando por parte da Administração Pública

TST multa Mercado Livre por insistir em recurso contra responsabilidade subsidiária em relação a entregador terceirizado

Ao considerar o recurso manifestamente inadmissível, o colegiado aplicou multa de 2% sobre o valor da causa à empresa
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