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Responsabilidade Civil

Detran é condenado a indenizar cidadão que teve dados utilizados fraudulentamente para a compra e registro de veículo

O motivo foi a negligência ao registrar um veículo com documentos falsos em nome da vítima

Filhos de homem atropelado após ser barrado em ônibus por embriaguez receberão R$ 12 mil cada

Decisão reconhece negligência do motorista, mas aplica redução por culpa concorrente da vítima

AstraZeneca é condenada a indenizar em R$ 1,1 milhão a família de primeira grávida que morreu após vacinação contra covid-19

O caso resultou na morte da gestante e do bebê, tornando-se o primeiro registro de óbito de uma grávida no Brasil associado ao imunizante

Dias Toffoli defende que redes sociais podem remover conteúdo ofensivo sem necessidade de ordem judicial

Ministro Dias Toffoli propõe mudanças no Marco Civil da Internet para facilitar a retirada de conteúdos ofensivos sem ordem judicial

Vítima de bullying em escola pública será indenizada em R$ 15 mil por danos causados por alunos e professor

Justiça condena DF a pagar R$ 15 mil por bullying escolar com participação de professor, além de ressarcir gastos com transferência de escola

Toffoli defende mudança na responsabilização de plataformas no Marco Civil da Internet

Ministro destaca a necessidade de atualizar o artigo 19 para responsabilizar plataformas por danos de forma mais ágil

TIM é condenada a pagar R$ 2 mil por golpe de SIM Swap que causou prejuízos a cliente

A Justiça considerou que a operadora não tomou os cuidados necessários para verificar se a solicitação era legítima

Justiça condena Distrito Federal a pagar R$ 40 mil a mãe e bebê por parto em pé e queda do recém-nascido

Mãe deu à luz sem assistência médica e bebê sofreu fratura ao cair no piso da sala

AGU defende ampliação da responsabilidade civil de plataformas digitais no STF

Ministro Jorge Messias sustenta inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet

Condomínio e DF são condenados a pagar R$ 22 milhões por irregularidades ambientais e parcelamento irregular do solo

Além da indenização a sentença também determina a recuperação ambiental da área degradada em no máximo 18 meses
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