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Responsabilidade Civil

Justiça Federal condena proprietário de hotel a demolir imóvel em área de preservação ambiental no MS

Proprietário deverá remover construções irregulares e apresentar projeto de recuperação ambiental

DNIT é condenado a indenizar motociclista em acidente causado por má conservação de rodovia em Santa Catarina

Justiça Federal determina indenização a motociclista por acidente causado por pista em mau estado

Justiça mantém condenação de proprietários de égua por ataque que causou perda de visão em criança

TJMG confirma indenização de R$ 20 mil e pensão para criança atingida por coice de égua. Proprietários responsabilizados.

TJSP condena plataforma de vídeos a indenizar médico por perfil falso

Tribunal de Justiça de São Paulo mantém decisão de indenização por danos morais a dermatologista prejudicado por conta falsa.

TJSP condena farmacêutica a pagar R$ 600 mil por morte de Ricardo Boechat em acidente de helicóptero

Justiça responsabiliza empresa por tragédia durante transporte para evento corporativo

TST decide que usina não é responsável por trabalho infantil de fornecedor

Usina Pedra Agroindustrial S.A. não responde por trabalho infantil

Justiça condena município a pagar R$ 200 mil por tortura brutal de guardas civis a adolescentes

Jovens foram humilhados e agredidos por mais de duas horas em parque de Itapecerica da Serra

Justiça condena clínica e médico por falha em implante capilar

TJDFT condena clínica e médico por falha em implante capilar. Paciente será indenizado por danos estéticos e morais após cirurgias malsucedidas.

Empresa é condenada por cancelar festa infantil momentos antes do evento

Empresa condenada a indenizar cliente por cancelar festa infantil momentos antes do evento. Juíza fixa indenização em R$ 3.000,00.

Lula sanciona lei que define novos critérios para juros em contratos de dívida e responsabilidade civil

Lula sanciona lei que define juros em contratos de dívida e perdas e danos, flexibilizando a Lei da Usura.
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