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Requisições de Pequeno Valor

OAB ajuíza ADI contra lei acreana que reduziu teto das Requisições de Pequeno Valor

Ação Direta de Inconstitucionalidade aponta violação à dignidade humana e desproporcionalidade na norma estadual

STF: iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor não é exclusiva do chefe do Poder Executivo

Decisão em repercussão geral estabelece que matéria não tem natureza orçamentária nem depende de iniciativa do Executivo
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