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Regularização Tributária

STJ confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos obtidos no Pert

Tribunal decide que descontos de juros, multas e encargos legais no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) devem integrar a base de cálculo de tributos federais
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