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Regulamentação Profissional

STF afirma que regulamentação dos bombeiros civis deve seguir lei federal e veta normas estaduais

Estados não podem editar normas que alterem ou complementem a regulamentação federal da profissão, sob pena de violação do pacto federativo

TRF1 mantém destituição de leiloeiro oficial por envolvimento em sociedade empresarial

Decisão confirma perda de função de leiloeiro por participação irregular em empresas, de acordo com normas de atuação profissional
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