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Registro Profissional

STF afirma que exigência de registro no CREF é válida apenas para atividades físicas com risco à saúde

Supremo decide que só atividades físicas com risco excepcional exigem registro no CREF e técnico em tempo integral

TRF4: conselho profissional não pode condicionar pedido de cancelamento de registro

Justiça Federal determina que Conselho profissional não pode negar pedido de cancelamento de registro por falta de comprovação de inatividade

TRF1 decide que construtora que vende imóveis próprios não precisa de registro no CRECI

A decisão reforça que essa atividade não caracteriza corretagem imobiliária, dispensando o registro no conselho profissional

STF confirma constitucionalidade de exigência de registro para educadores físicos

Norma que regulamenta o registro e atuação dos profissionais de educação física é compatível com a Constituição

Empresa de segurança consegue afastar obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração

Decisão considera que atividades da empresa não são típicas da Administração, isentando-a de registro no Conselho

TCM-SP: Registro em Conselho Profissional deve se limitar à atividade principal da licitação

A exigência de registro em entidade de fiscalização profissional deve se limitar à inscrição no conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante objeto da licitação
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