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Reforma Trabalhista

TST decide que desistência de ação trabalhista é válida antes de análise de contestação eletrônica sigilosa

TST decide que desistência de ação trabalhista é válida até a audiência inicial, mesmo após contestação eletrônica sigilosa.

STF confirma legalidade do contrato de trabalho intermitente da reforma trabalhista

Com a decisão, a modalidade de contrato permanece válida em todas as atividades, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria

TST manda prosseguir execução trabalhista paralisada por dois anos devido à dificuldade de localizar bens do devedor

Decisão considera que prescrição intercorrente não se aplica por ausência de culpa do credor na paralisação do processo

TST afasta exigência de petição conjunta para recurso em caso de acordo extrajudicial

Empresa poderá recorrer de homologação sem assinatura do ex-empregado; decisão visa garantir acesso à Justiça

TRT-2 anula execução trabalhista iniciada de ofício por juiz de primeira instância

Decisão ressalta que, após a reforma trabalhista, atos executivos devem ser requeridos pelas partes quando estas estiverem representadas por advogados

TST: grávida que pediu demissão sem orientação sindical de autoridade competente deverá ser indenizada

Colegiado reafirma que pedido de demissão de gestante sem homologação sindical é inválido, garantindo indenização à trabalhadora

TST anula homologação de desistência de ação após apresentação de defesa

Oitava Turma decide que, com a contestação apresentada, desistência da ação só é possível com concordância da parte contrária

TRT-18 fixa tese sobre invalidação de banco de horas: horas extras devem ser pagas integralmente

Tribunal define que horas excedentes à jornada semanal serão pagas com hora cheia e adicional; compensações semanais apenas com adicional de horas extras
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