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Reforma Agrária

TRF1 decide que autorizações ambientais podem ser revogadas e não geram direito adquirido

O tribunal ressaltou que autorizações ambientais são atos administrativos e podem ser revogados ou modificados, especialmente quando envolvem questões ambientais

STJ mantém suspensão de desocupação de área que abriga 40 famílias em fazenda no RJ

A medida atende a uma reclamação apresentada pelo Incra, que argumentou que a ordem de desocupação violava uma decisão anterior do STJ
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