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Recursos Repetitivos

STJ julgará natureza do crime de porte ilegal de arma pelo rito dos repetitivos

Decisão definirá se porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de mera conduta e de perigo abstrato

STJ estabelece regras para cancelamento de precatórios e RPVs entre 2017 e 2022

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.217), decidiu que o cancelamento de precatórios ou...

STJ julgará prescrição para habilitação de herdeiros em recursos repetitivos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.034.210, 2.034.211 e 2.034.214, relatados pelo ministro Humberto Martins, para julgamento...

STJ discutirá creditamento de IPI para produtos não tributados e imunes

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, por unanimidade, os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220 para julgamento sob o rito dos...

STJ afeta recursos repetitivos para definir termo inicial dos juros de mora em indenizações a anistiados políticos

Tema 1.251 discutirá a incidência dos juros de mora em indenizações por danos morais a anistiados políticos
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