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Recurso Repetitivo

STJ decide que benefícios do CDC são exclusivos a consumidores e não se aplicam a seguradoras

O entendimento, seguido pelo Ministério Público Federal (MPF), reforça que tais garantias visam proteger a parte vulnerável na relação de consumo, o que não se aplica às seguradoras

STJ define que descontos em folha não alteram base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

Decisão unânime afirma que descontos de benefícios e tributos apenas operacionalizam técnica de arrecadação, sem modificar o conceito de salário
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