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Recurso Especial

STJ decide, sob o rito dos repetitivos, que seguradora não herda prerrogativas processuais do consumidor em ação regressiva

A tese fixada orientará os tribunais do país na análise de casos semelhantes e libera a tramitação de recursos que estavam suspensos aguardando a definição do precedente qualificado

STJ reafirma que embargos de divergência não podem usar ações constitucionais como paradigma

Corte Especial do STJ rejeita confronto de teses entre recurso especial e ações constitucionais em embargos de divergência
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