Arquivo de Recurso Especial

Superior Tribunal de Justiça

STJ: CDC não se aplica em contratos de gestão de pagamentos entre lojistas e credenciadoras

Terceira Turma do STJ entendeu que, em contratos entre empresários para gestão de pagamentos, prevalece o pactuado sem a aplicação do CDC

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STJ definirá se vaga de garagem com matrícula própria é bem de família impenhorável

STJ vai reavaliar validade da súmula sobre penhorabilidade de vagas de garagem autônomas em dois recursos repetitivos

Superior Tribunal de Justiça

STJ: é possível fixar honorários de sucumbência mesmo com rejeição do pedido de desconsideração jurídica

Corte reconhece possibilidade de fixar honorários em favor de quem resiste à inclusão no polo passivo de ação judicial

Superior Tribunal de Justiça

STJ decidirá se há dano moral in re ipsa na invalidação de cartão consignado em benefício previdenciário

Segunda Seção do STJ vai decidir se há dano moral automático na invalidação de cartão com RMC vinculado a benefício do INSS

Superior Tribunal de Justiça

STJ reafirma aplicação de regra própria para descontos em folha de militares e reconhece novo teto legal a partir de 2022

STJ fixa tese sobre limite de descontos em folha de militares e aplica teto de 45% para consignações desde 2022

Superior Tribunal de Justiça

STJ: juros e correção sobre multa por improbidade administrativa incidem desde o ato ímprobo

Primeira Seção do STJ fixou tese no Tema 1128, afirmando que os encargos legais da multa civil têm como marco inicial a prática do ato ilícito

Superior Tribunal de Justiça

STJ decidirá se é necessário dolo específico para caracterizar ato de improbidade administrativa

A decisão terá efeito vinculante sobre todos os processos semelhantes em trâmite no país e será tomada no julgamento de um recurso representativo da controvérsia

Superior Tribunal de Justiça

STJ reafirma inviolabilidade do domicílio e proíbe varredura coletiva sem prova concreta em comunidades

Corte invalida prova obtida em varredura genérica em comunidade e reforça garantia constitucional da inviolabilidade do lar

Superior Tribunal de Justiça

STJ valida exclusão extrajudicial de sócio com base em estatuto não registrado, mas assinado por todos

Terceira Turma do STJ entendeu que documento sem registro, mas com todas as formalidades legais, pode alterar contrato social

Superior Tribunal de Justiça

STJ: herdeiro que paga aluguel por uso exclusivo de imóvel não deve arcar sozinho com o IPTU antes da partilha

Para o STJ, exigir do herdeiro o pagamento integral do IPTU após fixação de aluguel pelo uso do bem configura enriquecimento sem causa

Recurso Especial

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