Arquivo de Recurso de Revista

Tribunal Superior do Trabalho

TST: prova pericial é imprescindível para verificar alteração no estado de invalidez em ação revisional

Tribunal reconhece que empresa tem direito de tentar demonstrar alteração no estado de saúde do empregado

Tribunal Superior do Trabalho

TST: pessoas jurídicas não têm direito à indenização por dano moral sem prova de abalo à imagem ou atividade

A ausência de repercussão externa dos atos do ex-supervisor e a continuidade do crescimento empresarial inviabilizaram o pedido indenizatório

Tribunal Superior do Trabalho

TST reafirma responsabilidade do Estado por encargos trabalhistas quando há omissão na fiscalização do contrato

INSS foi responsabilizado subsidiariamente por não impedir abusos trabalhistas praticados por empresa contratada

Tribunal Superior do Trabalho

TST decide que negar perícia sobre mensagens em aplicativos viola direito de defesa do trabalhador

7ª Turma do TST entendeu que a recusa em realizar perícia violou o direito à ampla defesa do trabalhador

Tribunal Superior do Trabalho

TST fixa condenação de empresa por assédio moral coletivo contra mulheres e homossexuais em R$ 100 mil

Decisão do TST aplica Protocolo de Gênero e aumenta para R$ 100 mil a indenização por conduta discriminatória da empresa

Tribunal Superior do Trabalho

TST reafirma que tratados de Direitos Humanos prevalecem sobre normas internas em benefício do trabalhador

Empregado dispensado por justa causa tem direito a férias proporcionais com base em norma internacional de direitos humanos

Tribunal Superior do Trabalho

TST afirma que plantão fora do expediente com controle e limitação da liberdade caracteriza sobreaviso

Decisão da 1ª Turma do TST garante pagamento de sobreaviso a bancário que cumpria escala de plantão com celular e notebook

Tribunal Superior do Trabalho

TST afasta responsabilidade subsidiária em contrato entre banco e empresa de transporte de valores

SDI-1 do TST reconhece natureza comercial em contrato de transporte de valores e afasta responsabilidade dos bancos

Tribunal Superior do Trabalho

TST: multas da CLT por atraso salarial e verbas rescisórias valem para atletas com contrato da Lei Pelé

Atleta do Fluminense teve reconhecido o direito às multas da CLT por atraso no pagamento das verbas rescisórias

Tribunal Superior do Trabalho

TST confirma condenação por danos morais coletivos do BB por usar estagiários para substituir empregados efetivos

A Corte concluiu que a instituição financeira desvirtuou os objetivos pedagógicos do estágio, substituindo empregados efetivos por estudantes, em afronta à Lei 11.788/2008

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