Arquivo de Recuperação Judicial

Superior Tribunal de Justiça

STJ: multa por descumprimento de ordem judicial após recuperação judicial é crédito extraconcursal

STJ definiu que o crédito decorrente de multa fixada após o pedido de recuperação judicial é extraconcursal e pode ser cobrado provisoriamente

Superior Tribunal de Justiça

STJ nega pedido de liminar para suspender execução contra 123 Milhas

A empresa alegava que os valores deveriam ser administrados no processo de recuperação judicial, mas o tribunal entendeu que não havia risco iminente de bloqueios indevidos

Superior Tribunal de Justiça

STJ: honorários periciais devem ser classificados como créditos trabalhistas em processo de recuperação judicial

Decisão do STJ determina que honorários periciais fixados em ação trabalhista durante recuperação judicial devem integrar quadro de credores

Tribunal Superior do Trabalho

TST: Compra de unidade em recuperação judicial não exclui sucessão trabalhista quando há transferência formal de contrato de trabalho

TST reconhece sucessão trabalhista em razão da transferência formal de contrato, mesmo em recuperação judicial

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que créditos de adiantamento de contrato de câmbio não entram na recuperação judicial

Credores de adiantamento de contrato de câmbio podem requerer pagamento sem aguardar quitação dos demais credores

Superior Tribunal de Justiça

STJ valida cláusula de deságio sobre créditos trabalhistas pagos em até um ano em plano de recuperação

Tribunal considerou legal a aplicação de deságio aprovada em assembleia de credores, desde que respeitado o prazo de pagamento

Superior Tribunal de Justiça

Caso Dolly: STJ permite inclusão de outra empresa na recuperação judicial em andamento ao reconhecer grupo econômico

Decisão do STJ reconhece grupo econômico de fato e determina tratamento conjunto de empresas Dolly e Ecoserv para proteger credores

Supremo Tribunal Federal

STF: inclusão de termos em projeto de lei pela casa revisora para corrigir imprecisões técnicas não é considerada emenda substancial

Alteração na Lei de Falências que abrange cooperativas médicas de planos de saúde é considerada constitucional pela maioria do Plenário

Superior Tribunal de Justiça

STJ: obrigações ilíquidas não podem ser habilitadas em recuperação judicial

STJ reforça que obrigações sem liquidez devem ser decididas no juízo comum, impossibilitando inclusão no plano de recuperação judicial

Superior Tribunal de Justiça

STJ: execução de créditos trabalhistas após o pedido de recuperação judicial é de competência da Justiça do Trabalho

Justiça do Trabalho é competente para execução de crédito trabalhista extraconcursal após pedido de recuperação judicial

Recuperação Judicial

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