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Receita Médica

Recusa na venda de medicamento controlado por receita incompleta não configura abuso ou dano moral, decide TJDFT

A farmácia recusou a venda alegando que a receita estava incompleta, sem data de emissão e endereço do proprietário

Justiça Federal proíbe alteração de receitas médicas por farmácias

Decisão do TRF1 impede farmácias de corrigir autonomamente dados em receitas médicas no programa "Aqui Tem Farmácia Popular", destacando riscos de segurança e possíveis fraudes.
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