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Receita Financeira

STF: contribuinte não tem expectativa legítima sobre alíquotas de decreto revogado antes de sua vigência

Corte entendeu que o Decreto 11.374/2023 preservou a aplicação das alíquotas vigentes desde 2015, sem ferir princípios tributários

Toffoli suspende processos sobre inclusão de receitas financeiras de bancos na base de cálculo do PIS/Cofins

Ministro determina suspensão nacional de processos até decisão final sobre o Tema 372
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