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Receita Federal

União deverá R$ 60 mil a importador por extravio e danos a mercadorias apreendidas pela Receita Federal

TRF1 determinou que a União indenize e restitua valores de importador após extravio e deterioração de mercadorias sob custódia da Receita Federal

Receita Federal lança ferramenta para impedir uso indevido do CPF em empresas

Receita disponibiliza funcionalidade gratuita que impede o uso indevido do CPF no quadro societário de empresas

Greve dos auditores fiscais afetam processos bilionários no Carf

A greve dos auditores fiscais da Receita Federal, que já dura mais de dois meses, tem gerado impactos bilionários na economia. Segundo o Sindicato...

TRF1 decide que vulneráveis não podem ser obrigados a usar internet ou viajar para cumprir normas tributárias

Decisão anulou exigências da Receita Federal para a baixa de CNPJ de uma empresa individual, diante das dificuldades enfrentadas pelo contribuinte

Receita Federal encerra consulta pública e informa que irá lançar nova regulamentação de criptoativos até março

As contribuições recebidas serão analisadas para subsidiar a atualização da Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019

Fazenda e Receita lançam programa para regularização de débitos tributários e redução de litígios

A expectativa é de que as adesões gerem uma arrecadação superior a R$ 5 bilhões em 2025

Receita Federal autoriza adiantamento de parcelas do PertSN para otimizar pagamentos

Essa medida permite que o contribuinte adiante prestações futuras, reduzindo encargos financeiros

Receita Federal exige uso do Receita Saúde para recibos médicos a partir de janeiro de 2025

A medida busca reduzir inconsistências nas declarações do Imposto de Renda

STF limita multas por sonegação a 100% da dívida tributária, com até 150% para reincidência

Corte estabelece teto e cria regras sobre multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação

Receita Federal regulamenta atualização de imóveis para valor de mercado com alíquotas reduzidas

Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para optar pela atualização e pagar impostos com redução
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