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Quitação Eleitoral

STF valida regra que permite quitação eleitoral apenas com a apresentação das contas de campanha

Decisão unânime afirma que a quitação eleitoral não exige a aprovação prévia das contas de campanha

PT questiona no STF punição por falta de prestação de contas eleitorais

O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7677 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar uma resolução do...
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