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Publicidade Irregular

TRF1: Anvisa pode autuar publicidade irregular de produtos sujeitos à vigilância sanitária

Tribunal confirma competência da agência para fiscalizar propagandas de produtos regulados e aplicar sanções administrativas

TRF1: Provedor de internet não deve ser responsabilizado por conteúdo de terceiros

TRF1 confirma decisão que afasta responsabilidade de provedor de internet por publicidade irregular de produtos não registrados na Anvisa
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