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Provas Lícitas

TST confirma validade de gravação telefônica feita por um interlocutor sem autorização do outro

Gravação de ligação sem consentimento é considerada lícita e retoma ação de vendedora contra ex-empregador por más referências

TSE valida áudios de aplicativos compartilhados voluntariamente como provas lícitas em processos eleitorais

Decisão afirma que mensagens compartilhadas pelos interlocutores não violam sigilo de dados ou privacidade
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