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Proteção Patrimonial

Nova lei regulamenta cooperativas de seguros e amplia atuação no setor de proteção patrimonial

A Lei Complementar 213/25 regulamenta cooperativas de seguros e associações mutualistas, ampliando a atuação da Susep e reforçando a proteção ao consumidor.

TRT2: revista íntima sem contato físico não caracteriza dano moral

A Turma concluiu que não houve situação vexatória ou humilhante, uma vez que as inspeções eram realizadas de forma geral, sem contato físico e respeitavam limites razoáveis
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