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Proteção de Dados

Projeto de lei que torna homicídio de agentes da Justiça crime hediondo é aprovado; texto vai à sanção

Texto aprovado pelo Congresso prevê pena de 12 a 30 anos em regime fechado e estende medidas protetivas a autoridades e seus familiares

União deverá excluir do SUS dados de cidadão com CPF usado indevidamente em farmácia popular

Decisão da Justiça Federal determina que a União exclua cadastro fraudulento vinculado ao SUS após uso indevido de CPF no PFPB

TRF1 rejeita pedido de indenização contra Funasa por divulgação de exames de indígenas na internet

O TRF1 concluiu que a Funasa não poderia ser responsabilizada pelas informações, pois os dados foram divulgados pelos próprios indígenas

MJ afirma que dados no app Celular Seguro são protegidos pela LGPD

Aplicativo Celular Seguro opera em conformidade com a LGPD, garantindo que os dados dos usuários não sejam utilizados para outro

Receita Federal lança ferramenta para impedir uso indevido do CPF em empresas

Receita disponibiliza funcionalidade gratuita que impede o uso indevido do CPF no quadro societário de empresas

ANPD proíbe pagamento financeiro pela coleta de íris de brasileiros

Medida preventiva proíbe contrapartida financeira pela coleta de dados biométricos e exige conformidade com a LGPD

ANPD e ANS firmam acordo para fortelecer a proteção de dados no setor de saúde

O acordo reforça o compromisso das entidades em garantir maior segurança jurídica e transparência no tratamento de informações sensíveis

ANPD determina que rede social X (ex-Twitter) suspenda uso de dados de menores para treinar inteligência artificial

A ANPD ainda determinou que a empresa promova alterações em sua Política de Privacidade e Termos de Uso

Balanço das agendas regulatórias da ANPD e os destaques ao biênio 2025-2026

A chegada da terceira agenda regulatória da ANPD apresenta um balanço positivo e coloca em evidência os temas mais urgentes

ANPD publica Agenda Regulatória 2025-2026 com 16 ações prioritárias

Temas como Inteligência Artificial, tratamento de dados pessoais sensíveis e políticas de governança estão em evidência
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