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Proteção Animal

Sancionada lei que cria Cadastro Nacional de Animais Domésticos para combater maus-tratos e abandono

A iniciativa se limita à criação e gestão do cadastro, sem a imposição de taxas ou sanções financeiras

Câmara aprova PL contendo medidas para proteger animais utilizados em operações de busca e salvamento

Projeto de Lei 1412/2024 garante proteção e bem-estar a cães utilizados em operações de busca e resgate

Projeto de lei que criminaliza o abandono de animais em vias públicas tem primeira aprovação na Câmara

Projeto estabelece reclusão e cassação de habilitação para motoristas que abandonarem animais, reforçando proteção animal e sancionando infração gravíssima

STF decide que leis estaduais podem obrigar governos a cuidar de animais abandonados

Decisão reconhece constitucionalidade de norma estadual sobre políticas de proteção a cães e gatos em situação de abandono

“Proporcionalidade e razoabilidade”: Moradora de SC consegue guarda definitiva de papagaio ameaçado de extinção

Decisão resguarda bem-estar de ave silvestre e apoio emocional a pessoa com transtorno do espectro autista

STF valida multa a envolvidos em atividades ilícitas contra animais, como rinhas

A decisão confirma a aplicação de multas de até R$ 20 mil para todas as pessoas envolvidas em práticas de maus-tratos a animais

Homem é condenado por maus-tratos após ser filmado chicoteando cão

Réu, filmado agredindo animal em público, foi sentenciado a três anos e dois meses de prisão em regime semiaberto

Justiça destitui guarda de cão após castração caseira causar complicações graves

Clínica veterinária é nomeada como fiel depositária de cão maltratado após procedimento caseiro realizado pela tutora causar sofrimento extremo

Justiça Federal obriga prefeitura a resgatar cães abandonados em campus universitário

Decisão atende a ação civil pública da AGU e determina até 90 dias para resgate dos animais, visando segurança e saúde no campus
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