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Progressão de Regime

STJ: exigência de exame criminológico para progressão de regime de presos condenados antes da Lei 14.843/2024 é inconstitucional

Exigência instituída pela Lei 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente, decidindo a Sexta Turma do STJ

STF: Moraes nega progressão de regime para Daniel Silveira, acusado por ameaça ao Estado Democrático

STF nega progressão de regime para Daniel Silveira, destacando falta de pagamento de multa imposta na condenação.

STJ autoriza progressão de regime com 50% da pena para reincidentes genéricos em crimes hediondos

STJ valida progressão de regime com 50% da pena para reincidentes genéricos em crimes hediondos com resultado morte.
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