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Progressão de Pena

CCJ do Senado aprova projeto que proíbe progressão de pena para condenados por crimes como estupro e homicídio

O projeto poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado

STF: ex-deputado Daniel Silveira obtém progressão de pena para regime semiaberto

Ministro Alexandre de Moraes autoriza a transferência de Silveira, após cumprimento de 25% da pena e bom comportamento carcerário
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