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Programa Minha Casa Minha Vida

Caixa e construtoras são condenadas por atraso em entrega de imóvel do programa Minha Casa Minha Vida

Embora a pandemia tenha impactado temporariamente o cronograma das obras, isso não exime as rés de sua responsabilidade

STJ determina inversão do ônus da prova em ação sobre vícios de construção no Programa Minha Casa Minha Vida

A relatora ressaltou que a inversão não implica que a CEF deva custear os encargos da perícia, mas sim que não cabe ao autor a produção da prova
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