spot_img

Processos Legislativos

STF: inclusão de termos em projeto de lei pela casa revisora para corrigir imprecisões técnicas não é considerada emenda substancial

Alteração na Lei de Falências que abrange cooperativas médicas de planos de saúde é considerada constitucional pela maioria do Plenário
- Advertisment -https://www.arlequim.com/para-empresas.html?utm_source=Catedras&utm_medium=banner&utm_campaign=full&utm_content=juridico

Mais lidas