Arquivo de Direito Processual Penal

Superior Tribunal de Justiça

STJ reafirma inviolabilidade do domicílio e proíbe varredura coletiva sem prova concreta em comunidades

Corte invalida prova obtida em varredura genérica em comunidade e reforça garantia constitucional da inviolabilidade do lar

Superior Tribunal de Justiça

STJ reafirma que expressiva quantidade de droga apreendida evidencia gravidade da conduta e justifica preventiva

Decisão da Quinta Turma destaca gravidade concreta do delito como fundamento legítimo da medida cautelar

Superior Tribunal de Justiça

STJ reafirma que juiz deve fundamentar prisão preventiva mesmo após sentença condenatória

Prisão cautelar mantida sem motivação específica viola o Código de Processo Penal, afirma Sexta Turma

Superior Tribunal de Justiça

STJ: repetição de provas ou semelhança entre fatos já analisados em outros processos não impedem novas ações penais

Decisão do STJ confirma que processos anteriores não impedem novas ações penais se não houver coisa julgada definitiva

Superior Tribunal de Justiça

STJ nega habeas corpus a PMs acusados de matar empresário delator do PCC

Ministro Sebastião Reis Júnior considerou complexidade do caso e fundamentação das decisões como suficientes para manter as prisões

Supremo Tribunal Federal

Zanin rejeita habeas corpus coletivo em favor de réus dos atos de 8 de janeiro no STF

Ministro aplicou Súmula 606 e rejeitou pedido coletivo que buscava prisão domiciliar a réus dos atos de 8 de janeiro

Supremo Tribunal Federal

STF nega pedidos para afastar Dino, Zanin e Moraes de julgamento sobre tentativa de golpe

A decisão foi tomada pelo Plenário, que considerou que as alegações apresentadas não se enquadram nas hipóteses legais previstas para afastamento de magistrados

Superior Tribunal de Justiça

STJ: MP pode propor Acordo de Não Persecução Penal em ações privadas quando a vítima não toma iniciativa

A decisão do STJ tem impacto significativo na aplicação do ANPP em ações penais privadas, conferindo ao Ministério Público um papel supletivo na oferta do acordo

Supremo Tribunal Federal

STF decidirá se reconhecimento de suspeitos sem comparação com pessoas de aparência semelhante é válido em processos criminais

Supremo avaliará se falhas no reconhecimento de suspeitos tornam a prova ilícita e podem levar à anulação de condenações

Supremo Tribunal Federal

STF reitera que o Ministério Público pode conduzir investigações criminais de forma concorrente

STF reconhece poder investigatório do MP, mas impõe limites como registro judicial e prazos definidos

Direito Processual Penal

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