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Direito Processual Penal

STJ decide que arquivos digitais corrompidos não podem ser usados como prova em processo criminal

O colegiado entendeu que a falta de integridade compromete a confiabilidade do material, tornando inviável sua utilização para sustentar uma acusação criminal

STJ nega habeas corpus e mantém prisão de motorista acusado de homicídio ao dirigir embriagado e atropelar motociclista

STJ mantém prisão preventiva de motorista acusado de homicídio culposo enquanto dirigia embriagado em Santos/SP

STF concede prisão domiciliar a mãe condenada por tráfico com filhos menores, sendo uma lactante

A Corte enfatizou a necessidade de compatibilizar a proteção dos direitos das crianças com o curso do processo penal

STJ mantém prisão preventiva de Mauro Carlesse, ex-governador do Tocantins, por suspeita de fuga internacional

Investigado por crimes como fraudes em licitações e desvio de recursos públicos, Carlesse está preso preventivamente

STJ decide que nulidade absoluta por ausência de quesito essencial no júri não se sujeita a preclusão

STJ anula júri por falha na formulação de perguntas obrigatórias aos jurados, afastando alegação de preclusão por ausência de registro em ata

STJ absolve réus e declara irregular reconhecimento fotográfico com uso de fotos antigas e de redes sociais em casos criminais

Tribunal reforça a necessidade de seguir os parâmetros previstos no artigo 226 do CPP para garantir a confiabilidade de reconhecimentos pessoais

STJ fixa quatro teses sobre a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (ANPP)

A corte alinha entendimento ao STF, aplicando o benefício a processos sem condenação definitiva

STF anula provas e revoga prisão de acusado com base apenas em reconhecimento fotográfico

Tribunal determinou a revogação da prisão e o encerramento da ação penal devido à falta de outras provas que corroborassem a acusação

OAB questiona no STF artigo do CPP que permite condenação mesmo com pedido de absolvição do MP

Entidade busca suspensão de processos em que o juiz condena sem o pedido condenatório do Ministério Público

STJ afirma que erro em recurso penal não impede seu julgamento, desde que cumpridos prazo e requisitos de admissibilidade

O tribunal reforça o uso do princípio da fungibilidade recursal, desde que o recurso seja tempestivo e sem má-fé
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