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Processo legislativo

DF declara inconstitucional norma que destinava repasses públicos a fundo de Parcerias Público-Privadas

Norma violava regras do processo legislativo e princípio de não afetação de receitas tributárias

Restrições no processo legislativo ao final do mandato: possíveis implicações criminais

É necessário chamar a atenção dos gestores para o fato de que as vedações existentes não se limitam às que garantem a isonomia das eleições
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