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Direito Processual Civil

STJ determina atribuição de pontos em concurso por desconsideração de jurisprudência

STJ ordena banca de concurso a atribuir pontos a candidata por desconsiderar jurisprudência.

STJ decide afetar recursos sobre honorários advocatícios em execuções fiscais para julgamento sob rito dos repetitivos

STJ define critérios para fixação de honorários advocatícios em execuções fiscais com coexecutados ilegítimos.

STF cassa decisão que condenava a União a indenizar ex-deputado por bloqueio nas redes sociais

STF cassa decisão sobre indenização a ex-deputado por bloqueio nas redes sociais e envia processo ao CNJ.

STF suspende recursos de falência de usina de Alagoas para definir competência

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os recursos relacionados ao processo de falência da Laginha Agro...

STJ decide que denunciado pode apresentar reconvenção contra autor ou denunciante

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o juízo de primeiro grau julgue a reconvenção proposta por uma empresa de consultoria, chamada a...

TST anula sentença de revelia por falha em notificação sobre mudança de plataforma de audiência

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu devolver um processo à 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) após identificar que...

STJ admite notificação extrajudicial por e-mail em contrato de alienação fiduciária

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se o credor fiduciário comprovar o recebimento de um e-mail enviado ao endereço...

TRF1 decide que repetição de ações idênticas não caracteriza litigância de má-fé sem dolo ou fraude

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a mera repetição de ações idênticas não justifica a aplicação de...

STJ esclarece que indicação de recursos repetitivos não suspende processos automaticamente

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a seleção de recursos especiais pela Comissão Gestora de Precedentes (Cogepac) para julgamento...

STJ decide que seguro-garantia não pode ser executado antes do trânsito em julgado

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que não é possível intimar a companhia seguradora para depositar...
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