Direito Processual Civil

Terceira Turma do STJ reconhece erro no sistema eletrônico e privilegia princípios de razoabilidade, confiança e boa-fé processual

Decisão com repercussão geral limita foro de execuções fiscais aos limites territoriais do estado, município ou Distrito Federal

A relatoria ressaltou que a ação de produção antecipada de prova não torna o bem ou direito litigioso automaticamente. A ação probatória visa apenas a exibição de documentos contábeis, sem que isso, por si só, gere a necessidade de sobrepartilha. A decisão permite que rendimentos de um empreendimento imobiliário, objeto da ação probatória, sejam incluídos diretamente na partilha entre os herdeiros

A decisão alcança o cumprimento de sentença com a expedição de RPV

A relatora ressaltou que a inversão não implica que a CEF deva custear os encargos da perícia, mas sim que não cabe ao autor a produção da prova

A decisão foi tomada devido à impossibilidade de estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial nesses casos

Decisão do STJ estabelece que, sem atuação efetiva do advogado, não é cabível arbitramento de honorários mesmo com extinção do processo sem resolução de mérito.

Decisão do STJ afirma que, mesmo sem mérito examinado, a ação rescisória pode ser adequada para corrigir vício insanável e obstar nova demanda.

Consequências da inclusão do §5° no artigo 63 do Código de Processo Civil

Tribunal inicia julgamento sobre o privilégio em relação aos créditos tributários, conforme art. 85, § 14, do CPC.