Arquivo de Direito Processual Civil

Superior Tribunal de Justiça

STJ: extinção de execução coletiva por prescrição intercorrente não impede execução individual

Tema 1.253 define que a execução individual de sentença coletiva é permitida, mesmo após prescrição na ação coletiva

Justiça

CNJ decide por pena de disponibilidade para juiz que falhou na utilização de modelos de decisão

O magistrado foi acusado de parcialidade em decisões judiciais e de expedir alvarás indenizatórios sem fundamentação adequada em prazo extremamente curto

Advocacia

TJMS utiliza tabela da OAB para aumentar honorários advocatícios considerados irrisórios

Decisão da 2ª Câmara Cível reafirma a importância da justa remuneração dos advogados

Superior Tribunal de Justiça

STJ considera válida a apreensão de passaporte de devedor que vendeu bens e deixou o país

Decisão reforça que medida é excepcional e exige esgotamento dos meios típicos de execução para cobrança de dívida

Superior Tribunal de Justiça

STJ confirma fixação de honorários por equidade em ação de baixa de hipoteca

Terceira Turma decide que valor do imóvel não é parâmetro para calcular honorários advocatícios em casos de baixa de gravame

Superior Tribunal de Justiça

STJ dispensa intimação pessoal de devedor de alimentos que constituiu advogado no processo

Terceira Turma decide que intimação pessoal pode ser dispensada quando há atuação processual do advogado do devedor, mesmo sem poderes especiais

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que valor reconhecido pelo devedor pode ser cobrado imediatamente sem aguardar perícia contábil

Mesmo com liquidação de sentença pendente, quantia reconhecida como devida pelas devedoras pode ser exigida sem aguardar perícia contábil

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que juízo deprecante mantém competência para julgar embargos de terceiros quando indica expressamente bem a ser penhorado

Segundo o relator, seria incoerente atribuir a competência ao juízo deprecado para analisar a ilegalidade da penhora se o bem foi indicado pelo juízo deprecante

Superior Tribunal de Justiça

STJ entende que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica faz coisa julgada material

Decisão da Terceira Turma impede reanálise de pedido idêntico após trânsito em julgado em ação de execução de honorários

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que a concessão de gratuidade de justiça na mesma sentença que julga a ação improcedente configura sucumbência recíproca

A relatora sublinhou que a única subordinação entre a apelação principal e a adesiva é de caráter formal

Direito Processual Civil

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