Arquivo de Direito Processual Civil

Superior Tribunal de Justiça

STJ: é válida a comprovação posterior da indisponibilidade do sistema eletrônico do Judiciário para interposição de recurso

Comprovação da falha técnica pode ser feita após o prazo, conforme decisão que reforça o direito à ampla defesa

Justiça Estadual

TJSP condena homem a pagar indenização por fotografar passageira no metrô sem autorização

Passageira terá direito a R$ 20 mil por violação de imagem e intimidade após episódio no metrô

Superior Tribunal de Justiça

STJ: execução de créditos trabalhistas após o pedido de recuperação judicial é de competência da Justiça do Trabalho

Justiça do Trabalho é competente para execução de crédito trabalhista extraconcursal após pedido de recuperação judicial

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que adjudicação de ações só se conclui com lavratura e assinatura do auto

Transferência de titularidade de ações sem auto de adjudicação assinado cerceia direito de remição da dívida

Justiça Estadual

TRT-MG: Justiça do Trabalho é incompetente para julgar honorários contratuais entre advogados e clientes

Justiça do Trabalho declara incompetência para julgar cobrança de honorários entre advogado e cliente

Superior Tribunal de Justiça

STJ: Ato judicial que aprova parcialmente as contas de um inventariante, mas exige sua complementação, é uma decisão interlocutória

STJ esclarece que o agravo de instrumento é o recurso correto para impugnar o ato judicial híbrido

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que honorários advocatícios devem ser proporcionais à exclusão parcial de litisconsorte

A decisão reafirma que, em caso de exclusão de apenas um litisconsorte do polo passivo, o juiz pode fixar honorários advocatícios de forma proporcional, sem necessidade de respeitar o limite mínimo

Advocacia

CNJ torna obrigatória a busca eletrônica de bens patrimoniais em processos judiciais

Medida visa padronizar e agilizar a busca por bens em processos por meio de sistemas eletrônicos

Câmara dos Deputados

Nova lei elimina necessidade de norma específica para regulamentar competências dos juizados de pequenas causas cíveis

Lei 14.976/24 mantém atribuições dos juizados cíveis baseadas na Lei 9.099/95

Justiça Federal

TRF1: falta de contato da operadora de plano de saúde não configura, por si só, desobediência à ordem judicial para fornecer home care

Tribunal entendeu que não houve violação da ordem judicial nem danos morais à autora, mantendo a decisão de primeira instância

Direito Processual Civil

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