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Direito Processual Civil

STJ define que honorários de sucumbência não permitem penhora de salários e poupança

Verba honorária tem natureza alimentar, mas não equivale à prestação alimentícia para fins de impenhorabilidade

Projeto de lei que assegura justiça gratuita a mulheres vítimas de violência doméstica avança na Câmara

Projeto aprovado pela Comissão da Mulher isenta vítimas de custos processuais contra agressores

STJ decide que extensão da falência ao sócio deve ser tratada como incidente processual

Terceira Turma define que recurso cabível contra decisão de extensão é o agravo de instrumento

STJ decide que benefício previdenciário é impenhorável para pagamento de honorários advocatícios

Decisão reforça proteção à subsistência do aposentado, mesmo em dívidas de honorários advocatícios relacionados ao benefício

Caso Mariana: perito judicial é afastado por fraude no currículo e será obrigado a devolver recursos

TRF6 confirma devolução de valores pagos a perito que falsificou currículo no caso da barragem de Mariana

STJ: ação de produção antecipada de prova pode tramitar na comarca onde se encontra o objeto a ser periciado, independentemente do foro do réu...

Decisão visa facilitar perícia e flexibiliza regra de competência processual, sem impedir foro do réu na ação principal

STJ define que interposição de recurso inexistente não impede protocolo do recurso correto

Recurso incorreto não gera preclusão consumativa, permitindo à parte utilizar o recurso válido

TRF1 segue STJ e mantém decisão que nega suspensão de CNH e passaporte para cumprimento de execução

Tribunal rejeita medidas coercitivas atípicas em favor da Fundação Habitacional do Exército (FHE) por falta de efetividade

STJ: município não pode ser obrigado a realizar reparação ambiental em área privada

Município de Guarulhos é desobrigado de realizar ações que cabem à proprietária de área degradada
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